Direccao dos Servicos de Cartografia e Cadastro

Emissão de Planta Cadastral (Regime jurídico da construção urbana) conforme o alinhamento de arruamento

Formalidades:

Por favor de entregar o impresso de modelo n.º 7 ou o impresso on-line descarregado através do site da DSCC, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.

Habilitação do requerente:

Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Prazo prometido:

15 dias úteis.
(O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários. )

Documentos necessários:

	Impresso de modelo n.º 7
	Títulos da propriedade* (exemplo: contrato de compra e venda, dados sobre concessão de terreno no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal)
	Planta de Condições Urbanísticas (PCU) emitida pela DSSCU, válido por dois anos a partir da data de emissão**
Nota: O requerente após de preencher completamente o campo de «localização», logo poderá dispensar a entrega da certidão do registo predial e dados de despacho (consulte a Guia de preenchimento). Necessita de preencher: rua e número policial, número de descrição# ou dados de concessão de terrenos publicados no Boletim Oficial da RAEM#; Exemplo: Rua de Cantão n.^os 120-124 (descrição n.^o 12345) ou Rua de Cantão n.^os 120-124 (Despacho do STOP n.^o XX/2022), caso há nome do edifício, número do andar, número do bloco, e dados do número de inscrição também podem preencher. # O número de descrição ou dados de concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM* pode ser encontrando na Rede de Informação Cadastral, pesquisando por endereço/construção/no mapa ao encontro da correspondente local, número de descrição e dados de concessão de terreno. **Nota: Caso que a respectiva PCU esteja dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de emissão, o requerente deve seleccionar “outros” na parte de “dados do requerente” do impresso, e preencher o nome do pedido do serviço e número de processo de PCU e data, logo poderá dispensar a entrega de respectivos documentos (consulte a Guia de preenchimento). Por exemplo: emissão de planta cadastral (RJCU) conforme o alinhamento de arruamento, processo PCU 2024AXX, data 21/02/2025.

Preço:

O preço mínimo MOP550

Inquirir:

Progresso Inquirir

Método de pagamento:

Directamente:
O requerente pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.º andar, Macau (Horário: Segunda-feira a Quinta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H45; Sexta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H30), escolhendo uma das seguintes formas de pagamento:

Pagamento em numerário
Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
Cartão de pagamento

Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
Cartão de crédito e o cartão de débito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM
Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass