Direccao dos Servicos de Cartografia e Cadastro

Emissão de planta cadastral (Regime jurídico da construção urbana) que não envolve alteração de nome ou data

Formalidades:

Por favor de entregar o impresso de modelo n.º 7 ou o impresso on-line descarregado através do site da DSCC, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.

Habilitação do requerente:

Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Prazo prometido:

3 dias úteis.
(O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários. )

Documentos necessários:

	Impresso de modelo n.º 7
	Cópia da Planta cadastral*
*Nota: Desde que a planta cadastral (RJCU) é válida por dois anos a partir da data da emissão, o requerente deve seleccionar “Outros” na parte de “dados do requerente” do formulário e preencha o nome do serviço pretendido, bem como a data e número de processo da planta cadastral (RJCU). Assim, poderá ser dispensado da entrega de respectivos documentos (consulte a Guia de preenchimento), por exemplo: emissão de planta cadastral (RJCU) que não envolve alterar o nome ou data, processo XXXX/2023, data 19/12/2024.

Preço:

MOP55.

Inquirir:

Progresso Inquirir

Método de pagamento:

Directamente:
O requerente pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.º andar, Macau (Horário: Segunda-feira a Quinta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H45; Sexta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H30), escolhendo uma das seguintes formas de pagamento:

Pagamento em numerário
Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
Cartão de pagamento

Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
Cartão de crédito e o cartão de débito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM
Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass