Direccao dos Servicos de Cartografia e Cadastro

Serviço "One Stop" de emissão de Planta de Condições Urbanísticas (PCU) de zona do território não abrangida por plano de pormenor

Destinatário e seus requisitos:

Proprietário, concessionário do terreno ou respectivos procurador.

Formas de aprensentação do pedido:

Dirigir-se ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop” para os trâmites necessários (endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5º andar, Macau).

Documentos necessários a entregar:

	Formulário de Requerimento (DSCC_DSSCU_WAF001);
		O requerente que seja pessoa singular necessita de apresentar, no balcão do serviço de “one stop”, o documento de identificação válido (consulte a Guia de preenchimento) para efeitos de verificação de assinatura.
		O requerente que seja pessoa colectiva (sociedade ou associação), procurador, tem de apresentar o documento de identificação válido e os respectivos documentos comprovativos válidos (consulte a Guia para preenchimento).
	No caso de pedidos de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (levantamento "in loco"), Alteração de Nome, Alteração de Data, Junção de Parcelas ou Separação de Parcelas conforme o Regime jurídico da construção urbana, deve entregar:
		Planta de Localização, indicando o local do terreno/prédio para levantamento (Pode ser imprimida através do website http://webmap.gis.gov.mo)
		Certidão de Registo Predial válida emitida pela Conservatória do Registo Predial ou documento comprovativo do direito de propriedade.
		Fotocópia da Escritura de Compra e Venda e fotocópia da Certidão do Registo Predial do proprietário anterior, se não entregar documento da Conservatória do Registo Predial.
	No caso de pedido de emissão de planta cadastral (Regime jurídico da construção urbana) que não envolve alteração de nome ou data, deve entregar fotocópia de planta cadastral válida.
	Se for necessário, deve entregar fotocópia de Sentença do Tribunal.

Documentos a exibir:

	Documento de identificação válido, se for assinada no Balcão de Atendimento de Serviço "One Stop".
	Os originais da Certidão de Registo Predial, Escritura de Compra e Venda, Certidão de Registo Comercial ou Sentença do Tribunal, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.

Taxa e prazo de resposta:

Vide o Mapa de Taxas.

Instruções de pagamento:

	O pagamento será efectuado após a autorização do pedido.
	Sinal de MOP500 para pedido de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (Levantamento "in loco").

Observações:

As PCU são válidas pelo período de dois anos, contados a partir da data da sua emissão.

Download de formulários:

Formulário para requerimento (Favor imprima nos dois lados da mesma folha)
Guia para preenchimento

Inquirir:

Progresso Inquirir

Método de pagamento:

Directamente:
O requerente pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.º andar, Macau (Horário: Segunda-feira a Quinta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H45; Sexta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H30), escolhendo uma das seguintes formas de pagamento:

Pagamento em numerário
Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
Cartão de pagamento

Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
Cartão de crédito e o cartão de débito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM
Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass

Pagamento móvel

BOC Pay
UnionPay App
MPay
Tai Fung Pay
CGB Pay
LusoPay
ICBC ePay
UePay
Alipay (Macau)
Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong)
WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China)

Para mais informações, contacte-nos, através do Tel: (+853) 2834 0040, Fax: (+853) 2834 0046 ou E-Mail: mail@dscc.gov.mo.

Legislação relacionada:

	Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 36, I Série, de 2 de Setembro de 2013
	Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 8, I Série, de 24 de Fevereiro de 2014
	Regime jurídico da construção urbana, Lei n.º 14/2021, de 16/8/2021, publicado no BO N.º 33
	Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, Regulamento Administrativo n.º 38/2022, de 15/8/2022, publicado no BO N.º 33
	Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei nº 6/99/M, de 17/12/1999, publicado no B.O. n°. 50, I série
	Aprova as tabelas de taxas a cobrar e os modelos de formulários de pedido de prestação de serviço pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 51, I Série, de 23 de Dezembro de 2020