| Destinatário e seus requisitos: |
Proprietário, concessionário do terreno ou respectivos procurador. |
| Formas de aprensentação do pedido: |
Dirigir-se ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop” para os trâmites necessários (endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5º andar, Macau). |
| Documentos necessários: |
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Formulário de Requerimento (DSCC_DSSCU_WAF001); |
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O requerente que seja pessoa singular necessita de apresentar, no balcão do serviço de “one stop”, o documento de identificação válido (consulte a Guia de preenchimento) para efeitos de verificação de assinatura. |
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O requerente que seja pessoa colectiva (sociedade ou associação), procurador, tem de apresentar o documento de identificação válido e os respectivos documentos comprovativos válidos (consulte a Guia de preenchimento) |
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No caso de pedidos de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (levantamento "in loco"), Alteração de Nome, Alteração de Data, Junção de Parcelas ou Separação de Parcelas conforme o “RJCU”, deve entregar: |
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Certidão de Registo Predial* (por exemplo: contrato de compra e venda, dados referente à concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal) |
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No caso de pedido de emissão de planta cadastral (RJCU) que não envolve alteração de nome ou data, precisa de entregar a fotocópia de planta cadastral válida dentro do prazo de validade** |
*Nota: o requerente deve preencher completamente o campo de «localização», logo poderá dispensar a entrega da certidão do registo predial e dados de despacho (consulte a Guia de preenchimento).
Necessita de preencher o nome do arruamento, número policial e n.o de inscrição ou dados da concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM #, por exemplo: Rua de Cantão n.os 120-124, (descrição n.o 12345) ou Rua de Cantão n.os 120-124 (Despacho do STOP n.o XX/2022), aso há nome do edifício, número do andar, número do bloco, e dados do número de inscrição também podem preencher.
# O número de descrição ou dados de concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM pode ser encontrando na Rede de Informação Cadastral, pesquisando por endereço/construção/no mapa ao encontro da correspondente local, número de descrição e dados de concessão de terreno.
**Nota: Desde que a planta cadastral (RJCU) é válida por dois anos a partir da data da emissão, o requerente deve preencher a data e número de processo da planta cadastral (RJCU) no campo de «localização» poderá ser dispensado da entrega de respectivos documentos (consulte a Guia de preenchimento). Por exemplo: Rua de Cantão n.os 120-124 planta cadastral (RJCU), processo XXXX/2023, data 19/12/2024. |
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| Taxa e prazo de resposta: |
Vide o Mapa de Taxas. |
| Instruções de pagamento: |
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O pagamento será efectuado após a autorização do pedido. |
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Sinal de MOP500 para pedido de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (Levantamento "in loco"). |
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| Observação: |
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Deve ser exibido o original dos documentos de identificação para confirmação quando assine os documentos no balção de atendimento do serviço de “OneStop”. |
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Caso entrega a fotocópia do título de registo predial ou sentença do Tribunal deve ser exibido o original do documento referidos para confirmação. |
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PCU válida por dois anos, contados a partir da data da emissão. |
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| Download de formulários: |
Formulário para requerimento (Favor imprima nos dois lados da mesma folha)
Guia para preenchimento |
| Inquirir: |
Progresso Inquirir |
| Método de pagamento: |
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Directamente:
O requerente pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.º andar, Macau (Horário: Segunda-feira a Quinta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H45; Sexta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H30), escolhendo uma das seguintes formas de pagamento:
- Pagamento em numerário
- Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
- Cartão de pagamento
- Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
- Cartão de crédito e o cartão de débito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM
- Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass
- Pagamento móvel
- BOC Pay
- UnionPay App
- MPay
- Tai Fung Pay
- CGB Pay
- LusoPay
- ICBC ePay
- UePay
- Alipay (Macau)
- Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong)
- WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China)
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Para mais informações, contacte-nos, através do Tel: (+853) 2834 0040, Fax: (+853) 2834 0046 ou E-Mail: mail@dscc.gov.mo.
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| Legislação relacionada: |
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Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 36, I Série, de 2 de Setembro de 2013 |
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Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 8, I Série, de 24 de Fevereiro de 2014 |
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Regime jurídico da construção urbana, Lei n.º 14/2021, de 16/8/2021, publicado no BO N.º 33 |
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Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, Regulamento Administrativo n.º 38/2022, de 15/8/2022, publicado no BO N.º 33 |
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Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei nº 6/99/M, de 17/12/1999, publicado no B.O. n°. 50, I série |
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Aprova as tabelas de taxas a cobrar e os modelos de formulários de pedido de prestação de serviço pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 51, I Série, de 23 de Dezembro de 2020 |
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Telefone: (853)2834 0040
Telefax: (853)2834 0046
E-mail: mail@dscc.gov.mo
Caixa postal: Macau P.O. Box 3018
