Direccao dos Servicos de Cartografia e Cadastro

Alteração de nome ou data na requisição da Planta Cadastral (Regime jurídico da construção urbana)

Formalidades:

Por favor de entregar o impresso de modelo n.º 7 o impresso on-line descarregado através do site da DSCC, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.

Habilitação do requerente:

Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.

Prazo prometido:

12 dias úteis.
(O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários.)

Documentos necessários:

	Impresso de modelo n.º 7
	Títulos da propriedade* (exemplo: contrato de compra e venda, dados da concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal)
Nota: o requerente deve preencher completamente o campo de «localização», logo poderá dispensar da entrega de respectivos documentos (consulte a Guia de preenchimento). Necessita de preencher: rua e número policial, número de descrição# ou dados de despacho publicados no Boletim Oficial da RAEM#; Por exemplo: Rua de Cantão n.^os 120-124 (descrição n.^o 12345) ou Rua de Cantão n.^os 120-124 (Despacho do STOP n.^o XX/2022), caso há nome do edifício, número do andar, número do bloco, e dados do número de inscrição também podem preencher. # O número de descrição ou dados de concessão de terreno publicado no Boletim Oficial da RAEM* pode ser encontrando na Rede de Informação Cadastral, pesquisando por endereço/construção/no mapa ao encontro da correspondente local, número de descrição e dados de concessão de terreno.

Preço:

MOP360.

Inquirir:

Progresso Inquirir

Método de pagamento:

Directamente:
O requerente pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5.º andar, Macau (Horário: Segunda-feira a Quinta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H45; Sexta-feira das 9H00-13H00 e das 14H30-17H30), escolhendo uma das seguintes formas de pagamento:

Pagamento em numerário
Cheque bancário cruzado (quantia paga à “Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro” ou『地圖繪製暨地籍局』)
Cartão de pagamento

Cartões de crédito e débito emitidos pelo Banco da China e Banco Nacional Ultramarino
Cartão de crédito e o cartão de débito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM
Cartão Quick Pass da Union Pay e Macau Pass