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Serviço "One Stop" de emissão de Planta de Condições Urbanísticas (PCU) de zona do território não abrangida por plano de pormenor

Destinatário e seus requisitos: Proprietário, concessionário do terreno ou respectivos procurador.
Formas de aprensentação do pedido: Dirigir-se ao Balcão de Atendimento de Serviço “One Stop” para os trâmites necessários (endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 5º andar, Macau).
Documentos necessários a entregar:
Formulário de Requerimento (DSCC_DSSOPT_WAF001);
O requerente que seja pessoa singular necessita de apresentar, no balcão do serviço de “one stop”, o documento de identificação válido (consulte a Guia de preenchimento) para efeitos de verificação de assinatura.
O requerente que seja pessoa colectiva (sociedade ou associação), procurador, tem de apresentar o documento de identificação válido e os respectivos documentos comprovativos válidos (consulte a Guia para preenchimento).
No caso de pedidos de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (levantamento "in loco"), Alteração de Nome, Alteração de Data, Junção de Parcelas ou Separação de Parcelas conforme o RGCU, deve entregar :
Planta de Localização, indicando o local do terreno/prédio para levantamento (Pode ser imprimida através do website http://webmap.gis.gov.mo)
Certidão de Registo Predial válida emitida pela Conservatória do Registo Predial ou documento comprovativo do direito de propriedade.
Fotocópia da Escritura de Compra e Venda e fotocópia da Certidão do Registo Predial do proprietário anterior, se não entregar documento da Conservatória do Registo Predial.
No caso de pedido de emissão de cópia de Planta Cadastral prevista no RGCU, deve entregar fotocópia de Planta Cadastral válida.
Se for necessário, deve entregar fotocópia de Sentença do Tribunal.
Documentos a exibir:
Documento de identificação válido, se for assinada no Balcão de Atendimento de Serviço "One Stop".
Os originais da Certidão de Registo Predial, Escritura de Compra e Venda, Certidão de Registo Comercial ou Sentença do Tribunal, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.
Taxa e prazo de resposta: Vide o Mapa de Taxas.
Instruções de pagamento:
O pagamento será efectuado após a autorização do pedido.
Sinal de MOP500 para pedido de Planta Cadastral de Demarcação com Confrontações (Levantamento "in loco").
Observações: As PCU são válidas pelo período de dois anos, contados a partir da data da sua emissão.
Download de formulários: Formulário para requerimento (Favor imprima nos dois lados da mesma folha)
Guia para preenchimento
Inquirir:Progresso Inquirir
Método de pagamento:
Legislação relacionada:
Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 36, I Série, de 2 de Setembro de 2013
Regulamento Administrativo n.º 5/2014 - Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, N.° 8, I Série, de 24 de Fevereiro de 2014
Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, de 21/08/1985, publicado no B.O. n°. 33
Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, de 17/12/1999, publicado no B.O. n°. 50, I série
Taxas actualmente cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, respeitantes aos bens e serviços que fornece, Portaria n.o 113/96/M, de 20/05/1996, publicado no B.O. n°. 21, I série