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Emissão de planta cadastral (RGCU) conforme o alinhamento de arruamento

Formalidades:Por favor de entregar o impresso de modelo n.º 7 ou o impresso no Internet via “download”, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.
Habilitação do requerente:Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.
Prazo prometido: 15 dias úteis.
(O prazo prometido é contado a partir do dia seguinte à apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários. )
Documentos necessários:
Títulos da propriedade (exemplo: contrato de compra e venda, dados sobre concessão de terreno no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal).
Planta de Condições Urbanísticas (PCU) emitida pela DSSOPT, dentro de dois anos.
Preço: O preço mínimo MOP$500.
Inquirir:Progresso Inquirir
Método de pagamento: