Serviço > Emissão de planta cadastral para fins judiciais

Formalidades:Por favor de entregar o impresso de modelo n.º 7 ou o impresso no Internet via “download”, devidamente preenchido, junto ao balcão de atendimento desta Direcção dos Serviços, sito no 5.º andar do Edifício CEM. Caso o requerente seja pessoa colectiva, o pedido deve ser feito pelo seu representante legal. A requisição da entidade subdelegada pelo proprietário deverá ser apresentada a procuração.
Habilitação do requerente:Os interessados (exemplo: proprietário, concessionário de terreno, comproprietário de prédio de propriedade horizontal ou seu representante legal) ou advogado delegado por estes, agente encarregado e outras entidades.
Prazo prometido: 20 dias úteis.
(O prazo prometido é contado a partir da data da realização do levantamento “in loco”, após a apresentação do pedido devidamente preenchido, juntamente com os documentos necessários.)
Documentos necessários:
Planta de localização do terreno ou planta cadastral (ou indicar a localização do terreno junto à DSCC).
Nota: Pode apresentar documentos em referência (exemplo: contrato de compra e venda, dados sobre concessão de terreno no Boletim Oficial da RAEM, último título de registo predial ou sentença do Tribunal).
Preço:
ÁreaSinal (MOP)Preço (MOP)
< 100m²$500 $1650
101-1000m²$500$2200
1001-3000m²$500$2750
> 3000m²$500Preço mínimo das operações no exterior é $1650 por dia.
Conforme o relevo ou a densidade urbana, é necessário multiplicar o preço ao coeficiente F:
F1 = 1.0 - Relevo plano, pouca arborização ou densidade urbana baixa.
F2 = 1.2 - Relevo, arborização ou densidade urbana média.
F3 = 1.5 - Relevo ondulado, muita arborização ou densidade urbana elevada.
Os serviços além da demarcação, implantação e operação topográfica e os que, pela sua especificidade, exigem pessoal especializado, terão os preços a ser fixados com base na categoria dos funcionários ou agentes, tempo e material consumido.
Os preços a cobrar pelo fornecimento e transporte de marcos e estacas a utilizar nas demarcações e implantações serão fixados conforme as circunstâncias.
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