Sobre nós > Legislações
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Decreto-Lei n.º 70/93/M | Boletim Oficial de Macau de 20 de Dezembro de 1993 Aprova a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro – Revoga o Decreto-Lei n.º 4/88/M de 25 de Janeiro |
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Regulamento Administrativo n.º 29/2000 | Aprovação do logotipo e cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. - Revogações |
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Portaria n.º 113/96/M | Actualização das taxas cobradas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro respeitantes aos serviços e bens que fornece, bem como aprovação dos respectivos novos impressos. – Revogação da Portaria n° 209/94/M, de 26 de Setembro |
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Decreto-Lei n.º 44/95/M | Boletim Oficial de Macau de 28 de Agosto de 1995 Aprova o novo Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro – Revoga o Decreto-Lei n.º 5/88/M de 25 de Janeiro |
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Regulamento Administrativo n.º 2/2010 | Boletim Oficial da RAE de Macau de 8 de Fevereiro de 2010 Altera o Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M de 28 de Agosto |
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Portaria n.º 226/92/M | Servidões Cartográficas |
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Decreto-Lei n.º 3/94/M | A elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território |
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Decreto-Lei n.º 60/99/M | A composição e as competências da Comissão de Terras |
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Ordem Executiva n.º 29/2010 | O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro |